O orçamento público brasileiro é estruturado com base em três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Juntos, eles compõem o chamado tripé orçamentário, essencial para o planejamento e a execução das políticas públicas.

Neste sentido, a Prefeitura de Santa Rita do Tocantins disponibiliza consulta pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026 a 2029.

Saiba mais sobre as Leis Orçamentárias:

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos.

Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.

Plano Plurianual (PPA): O PPA é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão inclusos as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de 4 (quatro anos).Ele define as grandes prioridades e orienta a formulação das políticas públicas, garantindo que os investimentos e programas tenham continuidade e impacto positivo na vida da população.

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